Termos de Uso

1. Usuários fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos

Uma pessoa ou empresa nos Estados Unidos (ou em qualquer outro país) pode criar conta e assinar. Contratar um fornecedor brasileiro é lícito para esse cliente. O checkout é feito pelo Stripe; o emissor do cartão pode tratar a cobrança como transação internacional e aplicar câmbio ou tarifas próprias. Preço e moeda são os exibidos no checkout. Você responde por tributos devidos no seu país. Estes Termos continuam sendo lei brasileira mesmo se você acessar o Serviço do exterior.

2. Quem pode usar o Serviço

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil segundo a lei brasileira. Se agir em nome de uma empresa, declara que pode vinculá-la.

3. O Serviço

O WoodQuote Pro é uma ferramenta online para projetar móveis sob medida. Pode incluir editor 3D, plano de corte, listagem de peças, exportação DXF/CNC, orçamentos, documentos para o cliente, vistas de montagem, renders fotorrealistas e recursos relacionados, conforme seu plano, período de avaliação, cortesia ou créditos na página de Planos.

O Serviço é um auxílio de projeto e orçamento. Não substitui profissional habilitado e não certifica que o projeto atenda normas técnicas ou seja estruturalmente suficiente. Você deve conferir medidas, materiais, usinagem e qualquer trabalho gerado a partir dos arquivos do Serviço.

4. Contas

Você deve informar dados verdadeiros (nome completo, e-mail, telefone e endereço) e mantê-los atualizados. Você é responsável pela senha e pela atividade na conta. Podemos permitir só uma sessão ativa por vez e suspender contas inexatas, abusivas, inadimplentes ou que violem estes Termos. Novas contas exigem verificação de e-mail. O aceite eletrônico (inclusive clicar para criar a conta) é válido pelo Código Civil e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

5. Assinaturas, avaliação e cancelamento

Os planos pagos são assinaturas cobradas pelo Stripe. Preço, moeda, recursos e créditos são os da página de Planos e do checkout antes de pagar. Se você cadastrar um meio de pagamento e não cancelar antes do fim da avaliação (hoje 10 dias com recursos do plano Full, conforme a página de Planos), o Stripe cobra a tarifa recorrente do plano escolhido até o cancelamento. Cancele durante a avaliação e nada é cobrado por essa assinatura.

Cancele ou atualize o faturamento no portal do Stripe (Planos ou Conta) ou pelo e-mail [email protected]. O cancelamento vale ao fim do período já pago, salvo quando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) assegurar direito irrenunciável — inclusive o arrependimento de sete dias nas compras fora do estabelecimento comercial (CDC art. 49), contados do aceite ou da disponibilização do acesso ao Serviço. Acesso de cortesia (sem cartão), se concedido, termina na data que indicarmos. Créditos de render seguem o que constar na compra (hoje expiram em doze (12) meses).

6. Seu conteúdo

Você permanece dono dos projetos, desenhos, orçamentos, logotipos e demais materiais que criar (“Conteúdo do Usuário”). Você nos concede licença para hospedar, processar, exibir e guardar esse conteúdo só para operar o Serviço, inclusive links de compartilhamento que você ativar. Se digitar dados dos seus próprios clientes, você é responsável por ter o direito de fornecê-los. Quem tiver a URL pública do compartilhamento pode ver o link.

7. Uso aceitável

Você não pode fazer engenharia reversa ou sobrecarga do Serviço, salvo o permitido por lei; compartilhar o login ou burlar limites do plano; enviar malware ou conteúdo ilícito; violar direitos de terceiros; nem apresentar as saídas como certificação profissional nossa. Podemos remover conteúdo ou suspender acesso que razoavelmente viole esta cláusula.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, o software, as marcas e a documentação (exceto o Conteúdo do Usuário) pertencem a nós ou a licenciadores. Concedemos licença limitada e revogável para usar o Serviço durante a assinatura ou avaliação autorizada.

9. Garantias e CDC

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível e útil, mas não prometemos funcionamento ininterrupto ou sem erros, nem que listas de corte, DXF, dimensões ou renders estejam livres de defeitos. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor no Código de Defesa do Consumidor. Para os demais usuários, o Serviço é prestado conforme disponível, na medida em que a lei brasileira permitir.

10. Responsabilidade

Salvo direitos obrigatórios do consumidor e casos de dolo ou culpa grave, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou retrabalho em obra. Nossa responsabilidade total por pretensões decorrentes do Serviço limita-se ao que você nos pagou pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores à pretensão, na medida em que a lei brasileira admita esse teto.

11. Encerramento

Você pode deixar de usar o Serviço e cancelar conforme acima. Podemos suspender ou encerrar o acesso por descumprimento, inadimplemento, risco ao Serviço ou dever legal. Ao fim do contrato, cessa a licença. Podemos apagar o Conteúdo do Usuário após prazo razoável, salvo registros que tenhamos de guardar. Exporte os projetos antes de cancelar se precisar de cópia.

12. Lei aplicável e foro (Brasil)

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive o Código Civil, o Marco Civil da Internet e, quando você for consumidor, o Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor (CDC art. 101, I). Nos demais casos, o foro é o da comarca de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. Antes de ajuizar ação, envie a [email protected] uma descrição breve da disputa e aguarde quinze (15) dias para resposta informal, sem prejuízo de medidas urgentes ou reclamação no Procon, Senacon ou outros órgãos.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos publicando nova versão nesta página e alterando a data de “Última atualização”. Mudanças relevantes serão comunicadas de modo compatível com a lei brasileira. O uso contínuo após a vigência implica aceitação, salvo quando a lei exigir novo consentimento.

14. Contato

Avisos jurídicos: [email protected]. Suporte: [email protected]. Correspondência: o operador individual do WoodQuote Pro, Rua Marconi, 160, Piam, Belford Roxo - RJ, CEP 26.112-650, Brasil. Site: https://woodquotepro.com.